Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.025, de 27.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.025, de 27.2.46 - Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. As operações resultantes de intercâmbio e moeda compensada continuarão sujeitas ao regime a que as subordinar a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A.