Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. Das quotas do capital, referidas no art. 2º, 10 % (dez por cento) serão levados a crédito de um fundo de reserva.