Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. Os empréstimos serão concedidos pela Caixa, com garantias de 1ª hipoteca ou de penhor mercantil, observadas as disposições do Decreto-lei nº 1.271, de 16 de maio de 1980.