Artigo 20 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20. Os empréstimos serão concedidos nas seguintes bases:

a) até Cr$ 5.000,00, juros de 4% ao ano, e 70% da avaliação;

b) de Cr$ 5.000,00 a 500.000,00 juros de 5 % ao ano e 60 % da avaliação.

Parágrafo único. Qualquer empréstimo acima de Cr$ 5.000,00, só será concedido a pescador ou armador que prove vir exercendo a sua profissão há 3 anos no mínimo.