Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23. Os prazos para os empréstimos serão, no máximo, de:

a) até Cr$ 2.000,00, 24 meses;

b) até Cr$ 5.000,00, 60 meses;

c) acima de Cr$ 5.000,00, 180 meses.