Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30. As operações de crédito serão realizadas com os recursos próprios de cada agência e, em casos especiais, a critério do Conselho Administrativo, com suprimentos da Matriz.

Parágrafo único. As agências recolherão à Matriz, quinzenalmente, 20 % de sua arrecadação.