Artigo 31 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. Nos casos em que seja necessário o recurso ao Poder Judiciário, poderá, a Caixa de Crédito contratar os serviços profissionais de um advogado, com honorários aprovados pelo Conselho Administrativo.