Artigo 32 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32. As agências organizarão, depois de autorizadas pelo Conselho Administrativo, seções de venda de utilidades.

Parágrafo único. Nessas seções poderão os pescadores adquirir:

a) gêneros de primeira necessidade;

b) combustível;

c) material de pesca;

d) aparelhos de pesca;

e) pequenas embarcações;

f) motores marítimos;

g) artigos para roupa e calçados.