Artigo 38 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 38



Art. 38. A Caixa de Crédito poderá entregar, mediante contratos elaborados pelo Conselho Administrativo e aprovados pelo Ministro da Agricultura, a exploração comercial das seções a que se refere o art. 37 desta lei, tanto a associações de classe de pescadores e armadores, como a firmas particulares, especializadas no assunto.