Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.022, de 26.2.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.022, de 26.2.46 - Baixa normas para o funcionamento da Caixa de Crédito da Pesca e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39. O Superintendente, a fim de se atenderem às necessidades regionais, ouvido o Conselho Administrativo, fará redistribuição dos recolhimentos feitos pelas agências, por conta dos 20% a que se refere o artigo 30, parágrafo único desta lei.