Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.936, de 26.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.936, de 26.1.46 - Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.