Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.936, de 26.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.936, de 26.1.46 - Altera a tabela de taxas, anuidades e contribuições referentes aos atos de Propriedade Industrial.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da RepúbIica.

JOSÉ LINHARES.
R. Carneiro de Mendonça.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.2.1946.