Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.933, de 26.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.933, de 26.1.46 - Reorganiza o Departamento Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Só poderão exercer quaisquer atos perante o Departamento:

        I – os próprios interessados, pessoalmente;

        II – os agentes Propriedade Industrial;

        III – o advogados legalmente habilitados.