Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.867, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.867, de 13.9.46 - Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar.




DEL9867-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.867, DE 13 DE SETEMBRO DE 1946.

Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º O artigo 147 do Código Brasileiro do Ar, instituído pelo Decreto-lei nº 483, de 8 de Junho de 1938, passa a ter os seguintes dispositivos e redação:

Art. 147. Só poderão exercer, profissionalmente, função a bordo de aeronave nacional brasileiros natos que estejam em dia com o serviço militar, ou naturalizados, desde que hajam prestado serviço militar no Brasil.

Parágrafo único. O exercício não profissional, dessas funções, por estrangeiros, dependerá, em cada caso, de licença especial do govêrno, a seu arbítrio.

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando Trompowky

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946