Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.867, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.867, de 13.9.46 - Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar.




Artigo 1



Art. 1º O artigo 147 do Código Brasileiro do Ar, instituído pelo Decreto-lei nº 483, de 8 de Junho de 1938, passa a ter os seguintes dispositivos e redação:

Art. 147. Só poderão exercer, profissionalmente, função a bordo de aeronave nacional brasileiros natos que estejam em dia com o serviço militar, ou naturalizados, desde que hajam prestado serviço militar no Brasil.

Parágrafo único. O exercício não profissional, dessas funções, por estrangeiros, dependerá, em cada caso, de licença especial do govêrno, a seu arbítrio.