Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.867, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.867, de 13.9.46 - Dá nova redação ao artigo 147 do Código Brasileiro do Ar.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando Trompowky

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946