Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.211, de 23.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.211, de 23.11.45 - Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de serviço técnico.




Artigo 2



Art. 2º O crédito referido será automáticamente registrado e distribuído pelo Tributo de Contas à Tesouraria do mencionado Departamento.