Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.211, de 23.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.211, de 23.11.45 - Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para ocorrer o pagamento de gratificação pela execução de serviço técnico.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei, entrará, em vigor na data de sua publicação.