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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares.
A. de Sampaio Dória.
J. Pires do Rio.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1945
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