Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.866, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.866, de 13.9.46 - Autoriza a permuta de imóveis que menciona, revoga o Decreto-lei número 2.803, de 21 de Novembro de 1940, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Fica revogado o Decreto-lei nº 2.803, de 21 de novembro de 1940, e autorizado o S.P.U. a proceder a retificação de áreas de terrenos já concedidas na vigência do mencionado Decreto-lei nº 2.803.