Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.053, de 8.10.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.053, de 8.10.45 - Altera um dispositivo do Decreto-lei n° 7.270, de 25 de janeiro de 1945




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República..

GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
P. Góes Monteiro.
Joaquim Pedro Selgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.1945