Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.961, de 18.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.961, de 18.9.45 - Dispõe sôbre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprêgo, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.




Artigo 17



Art. 17. Para os fins de previdência social os médicos que não sejam contribuintes obrigatórios de institutos ou caixas de aposentadoria e pensão ou de instituição de previdência para servidores públicos, serão considerados contribuintes facultativos do  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. observadas as condições vigentes para essa classe de contribuintes.        (Revogado pela Lei nº 536, de 1948)