Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.961, de 18.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.961, de 18.9.45 - Dispõe sôbre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprêgo, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.




Artigo 18



Art. 18. A inscrição dos médicos nas condições do art. 17, far-se-á de acôrdo com o salário por êles declarado, até o limite de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) e a sua contribuição será recolhida em dôbro ao estabelecimento bancário que o Instituto designar, nos prazos e nas condições da legislação vigente.