Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.954, de 13.9.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.954, de 13.9.45 - Altera o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941.




Artigo 2



Art. 2º Os processos ainda não resolvidos, de transferência de praças para a reserva remunerada, por terem atingido a idade limite na legislação anterior, serão restituídos às unidades de origem.