Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.919, de 31.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.919, de 31.8.45 - Dispõe sôbre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.




Artigo 1



Art. 1º Fica suspensa, durante o corrente ano, em relação à Imprensa Nacional, a vigência dos §§ 1º e 3° do art. 122 do Decreto-lei n° 1.713, de 28 de outubro de 1939. e da alínea f do art. 1° do Decreto n° 5.062, de 27 de dezembro de 1939.