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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 02/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral de acordo com os destaques aprovados por êste orgão, em sessão, requisitará nos limites da conta de que trata o artigo anterior, ao Banco do Brasil a abertura, nas suas Agências, de contas semelhantes em favor dos Tribunais Regionais para a livre movimentação dos Presidentes dêstes órgãos.
