Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.915, de 31.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.915, de 31.8.45 - Dispõe sôbre a aplicação dos créditos atribuídos ao Tribunal Superior Eleitoral.




Artigo 5



Art. 5º As despesas dos Tribunais Superior e Regionais serão autorizadas pelos respectivos Presidentes ou por quem dêles receber delegação de competência.