Artigo 119 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 119



Art. 119. O título e a insígnia, quando registrados nos têrmos dêste Código, só poderão ser usados nos estabelecimentos, para distinguilos, nos seus papéis de correspondência e contabilidade, nos seus veículos e anúncios.

        Parágrafo único. O título e a insígnia não poderão ser empregados nas mercadorias que fazem objeto da indústria, comércio ou atividade do seu titular, se não estiverem registrados como marca.

SEÇÃO IL
Do título e da insígnia não registráveis