Artigo 168 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 168



Art. 168. A alienação ou transferência do registro das recompensas industriais só produzirá, efeito depois de anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

TITULO IV
Dos crimes em matéria de Propriedade Industrial

CAPITULO I
Dos crimes contra os privilégios de invenção, os modelos de utilidade e os desenhos ou modelos industriais.