Artigo 169 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 169



Art. 169. Violar direitos de privilégio de invenção: (Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        I. fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, o Produto que é objeto de privilégio de invenção;
        II. usando meio ou processo que é objeto de privilégio de invenção, sem autorização do concessionário ou cessionário;
        III. importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio de invenção.
        Pena – detenção de seis meis a um ano e multa de mil a quinze mil cruzeiros.