Artigo 171 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 171



Art. 171. Violar direito assegurado por patente de desenho ou modêlo Industrial:(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        I. reproduzindo, sem autorização do concessionário ou cessionário, desenho ou modêlo industrial que é objeto de patente;
        II. explorando, sem autorização do concessionário ou cessionário, desenho ou modêlo industrial de privilégio alheio;
        III. importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para e fim de ser vendido, objeto que é imitação ou cópia de desenho ou modêlo industrial privilegiado.
        Pena – detenção de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros.