Artigo 175 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 175



Art. 175. Violar direito de marca de industria ou de comercio:(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        I. reproduzindo, indevidamente, no todo ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em êrro ou conlusão.
        II. usando marca reproduzida ou imitada nos têrmos do nº 1;
        III. usando marca legitima de outrem em produto ou artigo que não é de sua fabricação;
        IV. vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito:
        a) artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida, no todo ou em parte;
        b) artigo ou produto que tem marca de outrem e não é de fabricação Deste.
        Pena – detenção de três meses a um ano, e multa de um a quinze mil cruzeiros.(Vide Lei nº 5.772, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

CAPITULO III
Dos crimes contra o nome comercial, o titulo de estabelecimento e a insígnia.