Artigo 176 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 176



Art. 176. Violar direito relativo ao nome comercial, ao título de estabelecimento e à insígnia :(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        I. usando indevidamente o nome comercial, titulo de estabelecimento ou insígnia alheios.
        II. vendendo, expondo à venda ou tendo em deposito artigo ou produto revestido de nome comercial, título de estabelecimento ou insignia alheio.
        Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.(Vide Lei nº 5.772, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

CAPITULO IV
Dos crimes contra a expressão ou sinal de propaganda