Artigo 177 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 177



Art. 177. Violar direito assegurado pelo registro de expressão ou sinal de propaganda:(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        I. usando expressão ou sinal de propaganda alheios, devidamente registrados;
        II. imitando expressão ou sinal de propaganda alheios, devidamente registrados, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos.
        Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa de mil a dez mil cruzeiros.(Vide Lei nº 5.772, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

CAPÍTULO V
Dos crimes de concorrência desleal