Artigo 180 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 180



Art. 180. Usar marcas, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor a venda produto ou artigo com êles assinalados.
        Pena – deterção, de um a seis meses, ou multa de quinhentos a cinco mil cruzeiros(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)

CAPÍTULO VII
Da ação Penal e das Diligências Preliminares.