Artigo 181 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 181



Art. 181. Nos crimes previstos nos capítulos I a V, excetuados os dos artigos 173 e seu parágrafo único: 179 e seu parágrafo único; e 187 somente se procede mediante queixa.(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        Nos crimes de concorrência desleal, sòmente se procede mediante queixa, salvo nos caso dos números IX a XII, do art. 178, em que cabe ação pública mediante representação.