Artigo 182 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 182



Art. 182, A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal com as modificações constantes dos artigos seguintes :(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)