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Artigo 184
×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 184. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá, requerer :
a) apreensão e destruição de marca falsificada ou imitada no local onde fôr preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; (Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
b) destruição da marca falsificada ou imitada nos volumes, produtos ou artigos que a contiverem, antes de serem despachadas nas repartições fiscais, ainda que fiquem inutilizados os envoltórios ou os próprios produtos ou artigos.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
a) apreensão e destruição de marca falsificada ou imitada no local onde fôr preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; (Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
b) destruição da marca falsificada ou imitada nos volumes, produtos ou artigos que a contiverem, antes de serem despachadas nas repartições fiscais, ainda que fiquem inutilizados os envoltórios ou os próprios produtos ou artigos.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
