Artigo 184 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 184



Art. 184. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá, requerer :
        a) apreensão e destruição de marca falsificada ou imitada no local onde fôr preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos;(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)
        b) destruição da marca falsificada ou imitada nos volumes, produtos ou artigos que a contiverem, antes de serem despachadas nas repartições fiscais, ainda que fiquem inutilizados os envoltórios ou os próprios produtos ou artigos.