Artigo 186 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 186



Art. 186. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais, legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares se limitarão à vistoria e à apreensão dos produtos, artigos ou objetos quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralizada a sua atividade.(Vide Lei nº 5.772, de 1971) (Revogado pela Lei nº 9.279, de 1996)