Artigo 75 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 75



Art. 75. A violação do sigilo das invenções que interessarem à defesa nacional, quer por parte do inventor, quer por servidor do Estado, agente de Propriedade Industrial, advogado ou qualquer outra pessoa que dela tenha conhecimento, será punida como crime contra a segurança nacional, equiparado àquele previsto no art. 24 do Decreto-lei nº 4.766, de 1 de outubro de 1942, e punido com as mesmas penas ai estabelecidas.

CAPITULO XVI
Da extinção e caducidade das patentes de invenção, de modêlo de utilidade, desenho ou modêlo Industrial.