Artigo 82 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 82



Art. 82. O titular da patente, cujo cancelamento foi decidido, poderá, dentro do prazo de 60 dias, contados da data da publicação do despacho no Diário Oficial, requerer ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. a revisão do processo, sendo, então, ouvidos sôbre a matéria, pelo menos, três Peritos de Propriedade Industrial ou técnicos especializados de órgãos da administração pública.

        Parágrafo único. Não utilizada a faculdade prevista neste artigo, ou mantido o despacho, será expedida portaria do Ministro tornando efetivo o cancelamento da patente e insubsistentes todos os direitos outorgados ao seu concessionário ou cessionário.

CAPITULO XVIII
Da nulidade da patente de invenção, modêlo de utilidade, desenho e modêlo industrial.