Artigo 86 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 86



Art. 86. As ações de nulidade de patente terão o curso ordinário e qualquer delas poderá ser cumulada com a de indenização (Código do Processo Civil, art. 335) .