Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 9



Art. 9º Aquêle que, antes de requerer patente, pretenda fazer experiência, ou exibições públicas da invenção, sem prejudicar o requisito da novidade, poderá pedir, no Departamento Nacional da Propriedade Industrial o arquivamento do relatório descritivo da sua invenção, dispensadas as formalidades de exame prévio ou publicação aplicável a tais patentes.
        § 1º O arquivamento do relatório descritivo, e uma vez deferido pelo Diretor do Departamento somente valera para fins de prioridade, pelo prazo máximo de um ano, contado da data em que tiver sido efetuado.
        § 2º Findo o prazo de um ano, sem que tenha sido requerida a patente. ou provado haver o inventor explorado, com fins lucrativos, o objeto da invenção, antes ou durante a vigência da garantia de prioridade, deverá esta ser cancelada pelo Diretor do Departamento, ex-officio, ou a requerimento de qualquer interessado, com recurso no prazo de sessenta dias contados da data da publicação do despacho.

        Art. 9º Aquele que, antes de requerer patente, pretenda, fazer experiência ou exibições públicas da invenção, sem prejudicar o requisito da novidade, poderá pedir ao Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial o arquivamento do relatório descritivo de sua invenção, dispensadas as formalidades de exame publicação aplicáveis aos privilégios de invenção. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.481, de 1945)

CAPÍTULO II
Dos modelos de utilidade

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS