Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.732, de 16.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.732, de 16.7.45 - Incorpora ao patrimônio da União o imóvel qne especifica e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º O imóvel incorporado será utilizado pelo Ministério da Guerra, para a instalação definitiva da 4ª Circunscrição do Recrutamento. de acordo com as instruções que forem baixadas pelo Ministro de Estado).