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Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas
Agamemnon Magalhães
Eurico G. Dutra
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado n0 DOU de 14.7.1945.
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