Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.578, de 23.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.578, de 23.5.45 - Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.




Artigo 3



Art. 3º A solenidade inaugural do novo quadro territorial terá lugar ao dia 1 de julho de 1945 e obedecerá ao ritual aprovado pelo Conselho Nacional de Geografia.