Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.578, de 23.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.578, de 23.5.45 - Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.




Artigo 4



Art. 4º O quadro territorial fixado nesta Lei vigorará até 31 de dezembro de 1948.

§ 1º O Governador do Território providenciará para a elaboração do projeto do quadro territorial a vigorar no qüinqüênio 1949-1954. de conformidade com o disposto nos Decretos-leis de ns. 311, de 2 de março de 1938, e 5.901 de 21 de outubro de 1943.

§ 2º Se o novo quadro territorial não tiver sido aprovado até 31 de dezembro de l948, ficará automaticamente prorrogada a vigência dêste quadro, até que o novo quadro entre em vigor.