Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.578, de 23.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.578, de 23.5.45 - Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.




Artigo 7



Art. 7º No corrente exercício, a despesa com a execução do que dispõe o art. 5º será atendida com o saldo existente na conta corrente do quadro da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.