Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.578, de 23.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.578, de 23.5.45 - Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá.




Artigo 8



Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos, na parte relativa ao quadro territorial, a partir de 1 de julho do corrente ano.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.

Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945

ANEXO Nº 1 DO DECRETO Nº 7.578, DE 23 DE MAIO DE 1945

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ANEXO Nº 2

Limites municipais e divisas interdistritais em que se baseia o Quadro Territorial Administrativo e Judiciário do Território

I - MUNICÍPIO DE AMAPA- (1)

a) Limites municipais:

1 - Com o Município de Macapá

Começa na foz d'o rio Araguari, no Oceano Atlântico e segue pelo álveo do dito rio Araguari até sua nascente principal, atingindo o ponto de partida da reta que divide o Município de Macapá do Municipio do Oiapoque.

2 - Com o Município do Oiapoque

Começa na cabeceira principal do rio Araguari, segue por uma reta até as nascentes do rio Cassiporé; continua pelo álveo do rio Cassiporé até a sua foz no Oceano Atlântico.

3 - Com o Oceano Atlântico

Começa na foz do rio Cassiporé e segue pela costa até a foz do rio Araguari, abrangendo as ilhas Maracá, Jipioca e tódas as demais do percurso.

b) Divisas interdistritais:

1 - Entre os distritos de Amapá e Calçoene

Começa na foz do rio Calçoene seguindo o seu curso até as cabeceiras e destas prossegue em reta até encontrar as nascentes do rio Cassiporé.

2 - Entre os distritos de Amapá e Aporema

Começa na embocadura do rio Macari Grande, no Canal de Maracá, próximo a ponta do Machadinho (Ilha do Maracá) ; segue pelo curso do dito rio Macari até sua nascente no lago de Jaca e daí em direção ao largo das Duas Bocas na foz do rio Tartarugal Grande; dêste ponto prossegue pelo álveo do mesmo rio Tartarugal Grande até suas cabeceiras donde toma a direção das nascente" do rio Tracajatuba, descendo pelo álveo dêste até a sua foz da margem esquerda do rio Araguari.

II - MUNICÍPIO DE MACAPA- (3)

a) Limites municipais:

1 - Com o Município de Mazagão

Começa no talvegue do rio Amazonas confronte a foz do braço de baixa do rio Anauerapuçu ou Vila Nova, afluente esquerdo do rio Amazonas; segue pelo talvegue do referido rio, deixando para Mazagão a Ilha dos Barreiros até as suas nascentes mais setentrionais; contïnua por uma linha seguindo a cota máxima da vertente direita do rio Amapari até a nascente principal do rio Ita, daí alcança por uma reta a nascente verdadeira do Oiapoque.

2 - Com o Município do Oiapoque

Começa nas nascentes do rio Oiapoque; segue por uma reta até a cabeceira principal do rio Araguari.

3 - Com o Município de Amapá

Começa na cabeceira principal do rio Araguari; segue pelo álveo do dito rio Araguari, águas abaixo até a sua foz no Oceano Atlântico.

4 - Com o Oceano Atlântico

Começa na foz do rio Araguari e segue pelo Oceano Atlântico até confrontar com a foz setentrional do rio Amazonas ao sul do arquipélago de Bailique, no ponto onde passa o seu talvegue ou Canal do Norte.

5 - Com o Estado do Pará

Começa no Oceano Atlântico ao sul do Arquipélago de Bailique, na boca do Canal do Norte, seguindo os limites do Território Federal de Amapá com o Estado do Pará, conforme determina o decreto do Govêrno da República.

b) Divisas interdistritais:

1 - Entre os distritos de Macapá e Bailique

Começa na parte sul da ilha Curuá, última do lado de cima do grupo de ilhas Bailique; segue por uma reta até a foz do Igarapé Uruá ou Jupati, subindo o curso do mesmo até as cabeceiras e destas prossegue em linha reta, até as nascentes do rio Curijuba.

2 - Entre os distritos de Macapá e Ferreira Gomes (ex-Amaparí)

Começa nas cabeceiras do rio Curijuba; segue pela cota máxima da vertente direita do rio Araguarí até a cabeceira do rio Matapi e daí pela cota máxima da vertente direita do rio Amaparí até a cabeceira do rio Cupichi; dêste ponto prossegue por uma reta de menor percurso até encontrar a linha divisória entre os municípios de Macapá e Mazagão.

3 - Entre os distritos de Bailique e Ferreira Gomes (ex-Amaparí)

Começa na principal nascente do rio Curijuba e segue pelo meridiano que por ela passa até alcançar a margem direita do rio Araguarí.

III - MUNICÍPIO DE MAZAGÃO (4)

a) Limites municipais:

1 - Com o Estado do Pará

Começa no álveo do rio Amazonas confronte à foz ao rio Jari, afluente esquerdo do rio Amazonas; continua pelos limites interestaduais até a fronteira do Brasil com a Goiana Holandesa.

2 - Com as Guianas Neerlandesa e Francesa

Começa na interseção da reta meridiana que vem da nascente principal do rio Jari, com a linha de limites entre o Brasil e as Guianas Neerlandesa e Francesa; segue por esta linha de fronteira até encontrar a cabeceira do rio Oiapoque.

3 - Com o Município de Macapá

Começa na cabeceira do rio Oiapoque; segue por uma reta até a nascente principal do rio Ita; continua por uma linha seguindo a cota máxima da vertente direita do rio Amapari até a nascente mais setentrional do rio Anauerapuçu; seguindo pelo álveo do referido rio Anauerapuçu ou Vila Nova até a sua foz alcançar o álveo do rio Amazonas, na confrontação daquela foz.

4 - Com o Estado do Pará

Começa na confrontação da foz do rio Anauerapuçu ou Vila Nova, no álveo do rio Amazonas segue pelos limites interestuduais até a foz do rio Jari.

b) Divisas interdistritais:

I - Entre os distritos da Mazagão e Mazagão Velho

Começa na margem esquerda do rio Amazonas, da foz do Igarapé Pirarucunema; sobe por êste até as suas nascentes e continua pelo divisor de águas entre as vertentes esquerda do rio Mazagão e direita do rio Anauerapuçu ou Vila Nova e as vertentes esquerda do rio Maracá e direita do mesmo Anauerapuçu, seguindo até encontrar a nascente do rio Maracá, e desta pela linha de menor percurso até atingir a reta em rumo de 30º noroeste que serve de limite entre os Municípios de Mazagão e Macapá.

2 - Entre os distritos de Mazagão-VeIho e Boca do Jari

Começa na foz do rio Cajari, afluente esquerdo do rio Amazonas e segue o curso do dito rio Cajari até a sua nascente principal daí continua pelo divisor de águas entre as vertentes esquerda do rio Iratapuru e direita do rio Maracá, seguindo pela cota máxima até alcançar a nascente principal do rio Jari.

IV - MUNICÍPIO DO OIAPOQUE (2)

a) Limites municipais:

1 - Com a Guiana Francesa

Começa na nascente principal do rio Oiapoque daí segue pelos limites internacionais até a foz do Oiapoque no Oceano Atlântico.

2 - Com o Oceano Atlânfico

Começa na foz do rio Oiapoque no Oceano Atlântico e segue pela costa atlântica até a foz do rio Cassiporé.

3 - Com o Município de Amapá

Começa na foz do rio Cassiporé no Oceano Atlântico; segue pelo álveo dêste até as suas nascentes; para, destas, alcançar por uma reta a cabeceira principal do rio Araguari.

4 - Com o Município de Macapá

Começa na cabeceira principal do rio Araguarí e segue por uma reta até as cabeceiras do rio Oiapoque.

b) Divisas interdistritais:

1 - Entre os distritos de Oiapoque e Ponta dos Índios

Começa na foz do rio Luminato, afluente direito do rio Oiapoque, seguindo pelo curso do referido rio Luminato até as suas nascentes e destas prossegue pela cota máxima entre as vertentes esquerda do rio Curipi, afluente esquerdo do rio Uassá e direita do rio Pontanari, continuando até atingir a nascente do rio Cassiporé.