Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.527, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.527, de 7.5.45 - Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44




Del7527

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 7.527, DE 7 DE MAIO DE 1945.

Altera a redação do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º O § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 7.036, de 10-11-44, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º......................................................................................................................................................

§ 2º Os preceitos desta Lei aplicam-se aos acidentes do trabalho sofridos :

a) pelo pessoal de obras da União, Estados, Territórios e Municípios, onde houver;

b) pelos empregados das autarquias;

c) pelos empregados das sociedades de economia mista;

d) pelos empregados das emprêsas concessionárias de serviços públicos;

e) pelos presidiários.

Art. 2º Ao art. 76, do mesmo Decreto-lei, acrescente-se a seguinte alínea:

"Art. 76. ...................................................................................................................................................

c) os funcionários e extranumerários da União, dos Estados, Municípios, Territórios e da Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.

Rio de Janeiro, 7 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas.

Alexandre Marcondes Filho.

Agamemnon Magalhães.

Henrique A. Guilhem.

Eurico G. Dutra.

José Roberto de Macedo Soares.

A. de Souza Costa.

João de Mendonça Lima.

Apolonio Salles.

Gustava Capanema.

Joaquim Pedro Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945